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Artigo 45.º — Captura de animais vadios ou errantes

Vigente desde: 14/05/2021
  1. 1 -O CROAMA municipal deverá proceder à captura dos cães errantes encontrados na via pública ou em quaisquer lugares públicos.
  2. 2 -São promovidas capturas dos animais seguintes:
    1. a)Animais com raiva;
    2. b)Animais suspeitos de raiva;
    3. c)Animais agredidos por outros, que estejam raivosos ou sejam suspeitos de raiva;
    4. d)Animais encontrados na via pública em desrespeito pelas normas em vigor.
  3. 3 -Os cães e gatos com detentor que sejam capturados na via pública mais do que uma vez devem ser esterilizados no CROAMA, a expensas dos respetivos detentores.
  4. 4 -Na realização de captura de animais é utilizado o método de captura mais adequado de modo a causar-lhes o menor sofrimento.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/05/2021

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