Art.º 49 · Regulamento n.º 422/2021 — Sequestro de animal agressor

1 -Em caso de agressão e se o detentor do animal agressor for notificado pela autoridade policial competente para apresentar o animal no CROAMA Municipal, este deve apresentar o animal no prazo determinado, acompanhado dos respetivos documentos.
2 -Caso a agressão se tenha verificado entre canídeos a obrigação prevista no número anterior aplica-se igualmente ao detentor do animal agredido.
3 -No caso do animal agressor ser errante ou vadio, a recolha deve ser efetuada de imediato após a agressão, tendo em atenção o período de observação de doenças e zoonoses infetocontagiosas, designadamente a raiva, ficando sob observação médico veterinária durante o período legalmente estabelecido.
4 -A decisão da escolha do local onde se efetua o sequestro (CROAMA Municipal ou domiciliário) do animal é da responsabilidade do Médico Veterinário do Município, verificados os seguintes requisitos:
1. a)Se o animal possui ou não a vacinação antirrábica em dia;
2. b)Análise do temperamento do animal;
3. c)Verificação de antecedentes de agressão.
5 -O início e termo do sequestro constam de relatórios elaborados pelo Médico Veterinário do Município, os quais devem ser comunicados às autoridades policiais.
6 -O detentor do animal agressor, durante o período de sequestro, é responsável por todos os danos causados e por todas as despesas relacionadas com a captura, o alojamento e a alimentação do mesmo.

Artigo 49.º — Sequestro de animal agressor