O requerente receberá um cheque esterilização por parte do município que deve entregar no Centro Médico Veterinário indicado pelo município para o procedimento de esterilização.
Artigo 11.º — Beneficiário da Tarifa Social de água ou de Tarifa Social de Energia
Vigente desde: 04/04/2023
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Em vigor desde 04/04/2023