Art.º 5 · Regulamento n.º 423/2019 — Atribuição

1 -A Medalha Municipal poderá ser atribuída:
1. a)Ouro - Individualidades que se tenham distinguido no campo económico, cultural ou social, nacional e internacionalmente, e cujas obras tenham reflexos diretos no Concelho das Velas;
2. b)Prata - Individualidades cujas obras tenham incidência direta no Concelho e o tenham promovido a nível Regional ou Nacional;
3. c)Bronze - Individualidades cujas obras tenham promovido o Concelho.
2 -A Medalha Municipal poderá ser atribuída a pessoas individuais ou coletivas.
3 -Os diferentes tipos de Medalhas poderão ser apenas distribuídos:
1. a)Ouro - Aprovação conjunta da Assembleia Municipal e Câmara;
2. b)Prata - Pela Assembleia Municipal ou pela Câmara Municipal;
3. c)Bronze - Pelas entidades discriminadas no n.º 1 do Artigo 4.º deste Regulamento.

Artigo 5.º — Atribuição