Regulamento e Tabelas de Taxas e Preços Ano 2015, aprovado pela Assembleia de Freguesia a 14 de janeiro de 2015 e Tabelas de Taxas e Preços Ano 2016, aprovada pela Assembleia de Freguesia a 15 de dezembro de 2015.
Artigo 5.º — Referência à normalização anterior
Vigente desde: 14/05/2019
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Em vigor desde 14/05/2019