1 -Ao Município de Gavião cabe, no âmbito dos seus poderes de fiscalização, o direito de verificar o cumprimento das obrigações previstas no presente Regulamento.
2 -A Comissão de Fiscalização, fiscaliza e acompanha o desenvolvimento do procedimento para a concessão do Apoio Municipal «Um comércio a pensar em si», na fase da concretização do apoio, nomeadamente:
a)Verificação das necessidades a que se destina o apoio;
b)Avaliação técnica quanto ao apoio para a modernização e requalificação de estabelecimento comerciais existentes no Concelho de Gavião e apoio para situações excecionais;
c)Informação de validação na liquidação do apoio em tranches.
3 -A Comissão de Fiscalização, é composta pelo Chefe de Divisão de Obras e Serviços Urbanos, pelo técnico do Gabinete de Apoio às Empresas de Gavião e pelo Encarregado Geral.