Artigo 9.º · Apoio na instalação de novos estabelecimentos comerciais ou instalados
Em vigor desde 14/05/2021
1 -A apresentação das candidaturas referentes ao apoio na instalação de novos estabelecimentos comerciais ou instalados há quatro anos na zona do Concelho de Gavião, indexado à renda do estabelecimento, não obedece a período de candidatura e depende apenas de instrução do pedido pelo interessado.
2 -A instrução do pedido deve ser realizada através do preenchimento do requerimento tipo, a fornecer pelo Gabinete de Apoio às Empresas de Gavião, cumprindo as formalidades do artigo 12.º e seguintes do presente Regulamento.