Art.º 3 · Regulamento n.º 425/2024 — Registo e cadastro das Entidades

1 -São Entidades Responsáveis pela Taxa Turística de Dormida (doravante designadas por Entidades Responsáveis TT) as pessoas singulares, coletivas ou equiparadas que explorem nos termos legais os empreendimentos turísticos e os estabelecimentos de alojamento local.
2 -As Entidades Responsáveis TT deverão proceder a um registo inicial na plataforma eletrónica, usando para tal o Número de Identificação Fiscal (NIF), até 30 dias corridos após a data de publicação do presente regulamento no Diário da República ou, até 30 dias após o início de atividade.
3 -As entidades exploradoras de alojamento local com contratos de exploração devem cadastrar esses alojamentos na sua conta na plataforma eletrónica da taxa municipal turística.

Artigo 3.º — Registo e cadastro das Entidades