Art.º 46 · Regulamento n.º 425/2026 — Definição e Limites

1 -O trabalho suplementar deve, em regra, ser prestado por trabalhadores/as que têm o horário rígido como modalidade de horário de trabalho.
2 -O trabalho suplementar é todo aquele prestado fora do período normal de trabalho, incluindo o realizado nos dias de descanso semanal complementar e obrigatório, bem como em feriados.
3 -O processamento do trabalho suplementar inicia-se a partir da 1.ª hora de trabalho suplementar.
4 -O trabalho suplementar realizado por períodos inferiores a 1 hora é automaticamente acrescentado à reserva de horas prevista no artigo 45.º deste regulamento, sob controlo exclusivo do superior hierárquico.
5 -A prestação de trabalho suplementar está sujeita aos seguintes limites:
1. a)200 horas por ano, permitidas pela regulamentação coletiva de trabalho;
2. b)2 horas por dia normal de trabalho;
3. c)Ao número de horas igual ao do período normal de trabalho nos dias de descanso semanal complementar, obrigatório e feriados.
6 -Os limites referidos podem ser ultrapassados desde que não impliquem uma remuneração por trabalho suplementar superior a 60 % da remuneração base do/a trabalhador/a.
7 -Todo o trabalho suplementar deve constar de uma ordem de serviço emitida previamente ou, em casos imprevisíveis, até 2 dias úteis após a sua execução.
8 -A prestação de trabalho suplementar deve respeitar sempre os limites legais e convencionais aplicáveis.

Artigo 46.º — Definição e Limites