Art.º 47 · Regulamento n.º 425/2026 — Remuneração do trabalho suplementar

1 -A remuneração e compensação do trabalho suplementar obedecem à LTFP e à regulamentação coletiva de trabalho.
2 -O trabalho suplementar prestado em dia normal de trabalho confere os seguintes acréscimos:
1. a)25 % da remuneração na primeira hora;
2. b)37,5 % da remuneração nas horas seguintes
3 -O trabalho suplementar prestado em dia de descanso semanal complementar, obrigatório e feriados confere um acréscimo de 50 % da remuneração por cada hora trabalhada.
4 -A remuneração por trabalho suplementar pode ser substituída por descanso compensatório equivalente, mediante indicação expressa do trabalhador no registo de trabalho suplementar e com base na ordem de serviço correspondente.

Artigo 47.º — Remuneração do trabalho suplementar