Norma Transitória
- 1 -Com a entrada em vigor do presente regulamento ficam automaticamente revogadas todas as modalidades de horário previamente autorizadas.
- 2 -Os/As trabalhadores/as que pretendam beneficiar novamente destes regimes devem apresentar um novo requerimento, instruído nos termos do presente regulamento.
- 3 -Todos os pedidos serão avaliados com base na legislação aplicável, no interesse do serviço e nos critérios definidos neste regulamento.