Art.º 4 · Regulamento n.º 426/2017 — Apoio Financeiro ao Investimento

1 -A Câmara Municipal define anualmente o valor total dos apoios a disponibilizar para investimento.
2 -Enquadram-se neste âmbito:
1. a)Apoio na Construção de raiz;
2. b)Apoio à remodelação, ampliação, adaptação de edifício;
3 -A Câmara Municipal apoiará a construção, remodelação ou adaptação de edifícios desde que considerados de interesse municipal e devidamente enquadrado no Plano de Desenvolvimento Social;
4 -As obras serão comparticipadas até ao limite de 10 % do valor suportado pela instituição sem prejuízo do previsto no numero 1 do presente artigo;
5 -Os apoios financeiros para investimento terão que constar no Plano e Orçamento da Câmara Municipal.
6 -Os apoios financeiros serão liquidados no ano seguinte ao da realização das obras, emissão e liquidação de faturas e de acordo com a disponibilidade financeira da Câmara Municipal.

Artigo 4.º — Apoio Financeiro ao Investimento