Os Auxílios económicos incluem, nos termos e com as condições previstas:
- a)Subsídios para a aquisição de material escolar, no âmbito do Programa Vale-Oferta Material Escolar;
- b)Bolsas de estudo, a atribuir nos termos de Regulamento próprio.
Artigo 10.º — Auxílios Económicos
Vigente desde: 24/04/2026
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