Os apoios alimentares incluem, nos termos dos artigos seguintes:
- a)Distribuição gratuita de leite escolar e produtos lácteos, no âmbito do Programa Regime Escolar;
- b)Distribuição gratuita de fruta, produtos hortícolas e bananas, no âmbito do Programa Regime Escolar;
- c)Fornecimento diário de refeições gratuitas ou comparticipadas, de acordo com o escalão ASE do aluno;
- d)Promoção de programas educativos sobre nutrição e alimentação saudável que possam vir a ser implementados.