1 -O número de vagas para cada nova edição de um curso técnico superior profissional é fixado pelo Conselho Técnico-Científico, dentro dos limites constantes do respetivo registo.
2 -As vagas são distribuídas pelos vários contingentes de acordo com as seguintes percentagens:
a)70 % para os candidatos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º;
b)15 % para os candidatos detentores das condições habilitacionais descritas na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º;
c)15 % para os candidatos detentores das condições habilitacionais descritas no n.º 2 do artigo 2.º;
d)As vagas sobrantes de qualquer dos contingentes indicados em a), b) e c) podem reverter para qualquer dos outros.