O pedido para a concessão de terrenos ou de espaços em ossários municipais é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal através do modelo próprio, disponível no Balcão Único da Câmara Municipal ou no seu sítio na Internet, devendo ser instruído com os documentos nele enunciados.
Artigo 37.º — Pedido
Vigente desde: 15/05/2019
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Em vigor desde 15/05/2019