Art.º 8 · Regulamento n.º 428/2020 — Requisitos dos administradores responsáveis e dos gestores de supervisão da qualidade

1 -O administrador responsável deve possuir, no mínimo, três anos de experiência em tarefas de gestão de organizações de formação ou de avaliação da proficiência linguística.
2 -O gestor de supervisão da qualidade responde diretamente ao administrador responsável, devendo:
1. a)Possuir, no mínimo, três anos de experiência na área da supervisão da qualidade ou da conformidade, no setor da aviação;
2. b)Possuir formação em técnicas de auditoria;
3. c)Possuir, no mínimo, um ano de experiência ou formação diretamente relacionada com a atividade de uma organização de avaliação de proficiência linguística.
3 -Os titulares dos cargos mencionados nas alíneas anteriores são aprovados pela ANAC, no âmbito do processo de certificação da organização de avaliação de proficiência linguística.
4 -A substituição dos titulares dos cargos anteriormente referidos, após a certificação da organização, carece de aprovação da ANAC, que dispõe do prazo máximo de 20 dias úteis para proferir a decisão sobre o pedido, desde que o requerimento se encontre devidamente instruído.
5 -Findo o prazo mencionado no número anterior, sem que a ANAC tenha proferido qualquer decisão, considera-se tacitamente aprovado o pedido da organização de avaliação de proficiência linguística.
6 -Caso a ANAC verifique que o requerimento mencionado nos números anteriores não se encontra devidamente instruído, notifica o requerente para apresentar a documentação ou informação em falta, nos termos e para os efeitos do Código do Procedimento Administrativo.
7 -É incompatível o exercício, em acumulação, dos cargos de administrador responsável e de gestor de supervisão da qualidade.

Artigo 8.º — Requisitos dos administradores responsáveis e dos gestores de supervisão da qualidade

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