Art.º 12 · Regulamento n.º 429/2021 — Pedido de licenciamento de queimadas e fogueiras

1 -O pedido de licenciamento de queimadas/fogueiras pode ser efetuado através dos seguintes meios:
1. a)Aplicação informática disponibilizada no sítio da Internet do ICNF, I. P.;
2. b)Nos Serviços Online na página da autarquia, no Balcão Único de Atendimento nos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal ou nas Lojas do Munícipe;
3. c)Linha SOS Ambiente e Território da GNR.
2 -O pedido de licenciamento para a realização de queimadas e de fogueiras, deve ser efetuado, com 10 (dez) dias úteis de antecedência, no qual deve constar:
1. a)Identificação do requerente (nome, número de identificação fiscal, morada e contactos);
2. b)Local da realização da queimada/fogueira;
3. c)Data e hora proposta para realização da queimada/fogueira;
4. d)Medidas e precauções para salvaguardar a segurança de pessoas e bens.
3 -O pedido indicado no número anterior deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Autorização expressa do proprietário do terreno onde se vai realizar a queimada/fogueira, acompanhada de documento de identificação do mesmo, no caso de o pedido ser apresentado por outrem;
2. b)Planta de localização do terreno onde se irá realizar a queimada/fogueira;
3. c)Cópia do documento de credenciação, se a queimada se realizar na presença de um técnico credenciado;
4. d)Cópia da comunicação aos bombeiros ou sapadores florestais, com indicação da respetiva presença, caso a queimada não seja efetuada na presença de um técnico credenciado.
4 -Em caso de deferimento, é emitido o respetivo alvará de licença, até ao dia útil que antecede a realização da queimada/fogueira.
5 -Na impossibilidade de realização da queimada/fogueira na data prevista, o requerente deve apresentar novo pedido, sem custos acrescidos, aproveitando-se todos os elementos instrutórios do pedido inicial.

Artigo 12.º — Pedido de licenciamento de queimadas e fogueiras

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