Artigo 32.º — Enquadramento

Sendo o acesso à educação pilar fundamental para o progresso e equidade social, devem ser proporcionadas as condições necessárias para que as crianças e/ou jovens em idade escolar frequentem o ensino público. Desta forma, o transporte de crianças e/ou alunos/as cuja distância entre a sua residência e o estabelecimento de educação e ensino de referência não permite a deslocação a pé é fundamental para atingir tal desiderato.