Art.º 13 · Regulamento n.º 43/2022 — Manutenção do reconhecimento e proteção

1 -O reconhecimento é válido pelo período mínimo de quatro anos, automaticamente renovável, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -Decorrido o período mínimo, indicado no número anterior do presente artigo, o Município de Ponte de Lima poderá dar início a um processo de averiguação com vista à verificação da manutenção das condições que levaram à decisão de reconhecimento.
3 -Os estabelecimentos e entidades reconhecidas que sofram alterações, no decurso do período referido no número um do presente artigo, contrários aos critérios de atribuição subjacentes ao reconhecimento, mediante proposta do grupo de trabalho, é revogada a atribuição de reconhecimento pelo órgão competente do Município, cumprida que se mostre a obrigatória audiência de interessados nos termos da lei.
4 -No decurso do período de vigência, indicado no número um do presente artigo, pode o Município proceder à monitorização do cumprimento dos critérios de reconhecimento.

Artigo 13.º — Manutenção do reconhecimento e proteção