Compete à Mesa do Conselho:
- a)Preparar a ordem de trabalhos;
- b)Manter um registo de presenças nas reuniões;
- c)Dar publicidade aos pareceres, propostas e recomendações do Conselho;
- d)Interpretar o regimento interno do Conselho.
Artigo 15.º — Competências da Mesa
Vigente desde: 09/01/2025
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