Art.º 13 · Regulamento n.º 430/2017 — Formas de Atribuição das Concessões

1 -A atribuição de concessões dos lugares/espaços de venda realiza-se mediante:
1. a)Licitação em Hasta Pública, ocorrendo a arrematação na praça perante uma Comissão nomeada pela Câmara Municipal, previamente anunciada por Edital, obedecendo às Condições Gerais estabelecidas pela Câmara Municipal, sob proposta do Presidente.
2. b)Adjudicação em Concurso Público, com prévia aprovação e publicitação dum Anúncio e dum Programa de Concurso a tramitar, com as devidas adaptações, nos termos do Código dos Contratos Públicos, que conterá um ato público presencial perante um Júri também ele designado pelo órgão executivo.
2 -A atribuição dos espaços de venda pode ainda ser adjudicada por Ajuste Direto, por deliberação da Câmara Municipal, no caso do procedimento escolhido de entre os enunciados nas alíneas do n.º 1 do presente artigo ter ficado deserto, desde que se observe a manutenção dos critérios e exigências essenciais constantes nas peças do procedimento anteriormente realizado.

Artigo 13.º — Formas de Atribuição das Concessões