Art.º 5 · Regulamento n.º 430/2017 — Produtos vendáveis nos mercados

1 -O mercado municipal destina-se à venda direta ao público consumidor, nas condições estabelecidas no presente Regulamento, dos mais variados produtos, designadamente:
1. a)Produtos de talho;
2. b)Bacalhau seco;
3. c)Peixe fresco;
4. d)Frutas e legumes;
5. e)Hortícolas, flores e cereais;
6. f)Laticínios;
7. g)Pão e pastelaria;
8. h)Alimentares, preparados ou confecionados.
2 -Poderá ser permitida a venda de outros produtos ou serviços diferentes dos previstos no número anterior, desde que não insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos, sejam devidamente enquadrados nos objetivos dos mercados municipais e na atividade do seu requerente, e expressamente autorizada a sua venda pela Câmara Municipal.
3 -Sempre que o entender oportuno em prol da promoção do mercado e da cidade, a Câmara Municipal pode levar a efeito, no espaço do mercado, iniciativas inovadoras de âmbito turístico, cultural ou recreativo, bem como autorizar a venda ou divulgação/exposição acidental e/ou temporária de outros produtos ou serviços.

Artigo 5.º — Produtos vendáveis nos mercados