Art.º 22 · Regulamento n.º 431/2021 — Prestadores de serviços

1 -Fica sujeita a comunicação prévia, a prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentária, a realizar, nomeadamente:
1. a)Em unidades móveis ou amovíveis localizadas em feira ou em espaços públicos autorizados para o exercício da venda ambulante;
2 -A comunicação prévia deverá ser efetuada na Praça Diogo Vaz Alamão, 11 - Meadela. A União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela analisa a comunicação prévia no prazo de dez dias, bem como a sua conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor, comunicando ao requerente:
1. a)O despacho de deferimento;
2. b)O despacho de indeferimento, o qual contem a identificação das desconformidades do pedido com as disposições legais e regulamentares aplicáveis e cujo cumprimento não é dispensado.

Artigo 22.º — Prestadores de serviços