1 -A fiscalização do funcionamento da feira da Meadela e do exercício da venda ambulante, nomeadamente quanto ao cumprimento do presente regulamento, incumbe:
a)À Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), no que respeita ao exercício da atividade económica;
b)Aos serviços de fiscalização da União das Freguesias de Viana do Castelo (Santa Maria Maior e Monserrate) e Meadela, nos termos definidos por lei;
c)Às autoridades policiais, fiscais e sanitárias.
2 -As infrações ao presente regulamento constituem contraordenação e são sancionadas com coimas nos termos dos artigos seguintes.