- 1 -Na elaboração do relato financeiro e orçamental e execução do orçamento da CMB devem ser seguidos os modelos de relato definidos no SNC-AP, com eventuais adaptações definidas em legislação adicional.
- 2 -A elaboração e organização dos documentos de relato financeiro do Município do Barreiro devem obedecer ao estipulado na NCP 1.
Artigo 10.º — Relato
Vigente desde: 05/04/2023
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Em vigor desde 05/04/2023