Na definição das funções de controlo e na nomeação dos respetivos responsáveis deve atender-se:
- 1 -À identificação das responsabilidades funcionais;
- 2 -Aos circuitos obrigatórios dos documentos e às verificações respetivas;
- 3 -Ao cumprimento dos princípios da segregação das funções de acordo com as normas legais e os princípios de gestão, nomeadamente para salvaguardar a separação entre o controlo físico e o processamento dos correspondentes registos, atenta a relação custo-benefício;
- 4 -À transferência da atividade e dos atos da administração.