Art.º 49 · Regulamento n.º 432/2018 — Critérios de instalação de cavaletes

1 -A instalação de cavaletes deve respeitar as seguintes condições:
1. a)Ser implantada no espaço contíguo à fachada do estabelecimento;
2. b)Não prejudicar a acessibilidade ao edifício nem aos edifícios contíguos;
3. c)Não exceder as seguintes dimensões:
  1. i)Altura: 1,20 m;
  2. ii)Largura: 0,50 m;
  3. iii)Comprimento: 0,60 m;
4. d)Garantir um corredor para peões de largura igual ou superior a 1,20 m contados:
  1. i)A partir do limite externo do passeio, em passeio livre;
  2. ii)A partir do elemento mais próximo da fachada do estabelecimento.
2 -Só é permitida a instalação de um cavalete por estabelecimento.
3 -Nas zonas de reconhecido interesse público e nos arruamentos de reconhecido interesse público gastronómico, definidos no artigo 26.º, não é permitida a instalação de cavaletes.

Artigo 49.º — Critérios de instalação de cavaletes