Art.º 55 · Regulamento n.º 432/2018 — Condições especiais para inscrição e afixação de mensagens publicitárias em telhados, coberturas ou terraços

1 -A inscrição e afixação de mensagens publicitárias em telhados, coberturas ou terraços só é permitida quando observadas as seguintes condições:
1. a)Não obstrua o campo visual envolvente, tanto no que se refere a elementos naturais, como construídos;
2. b)As estruturas de suporte dos dispositivos publicitários a instalar não assumam uma presença visual destacada e esteja assegurada a sua sinalização para efeitos de segurança;
3. c)Apenas poderá ser colocada uma estrutura por cada cobertura, telhado ou terraço.
2 -A altura máxima dos dispositivos publicitários a instalar em telhados, coberturas ou terraços dos edifícios, não pode exceder um quarto da altura da fachada maior do edifício e, em qualquer caso, não pode ter uma altura superior a 3 metros, nem a sua cota máxima ultrapassar, em altura, a largura do respetivo arruamento.

Artigo 55.º — Condições especiais para inscrição e afixação de mensagens publicitárias em telhados, coberturas ou terraços