Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o Regulamento sobre Publicidade aprovado em sessão extraordinária da Assembleia Municipal de 13 de dezembro de 1991, publicitado pelo Edital n.º 3/92, de 2 de janeiro e o Regulamento para a Concessão de Licenças Diversas do Concelho de Matosinhos, aprovado em sessão extraordinária do Conselho Municipal de 18 de dezembro de 1971 e demais regulamentações que contrarie este regulamento.
Artigo 67.º — Revogações
Vigente desde: 17/07/2018
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Em vigor desde 17/07/2018