Regulamento n.º 433/2009

O Curso de Licenciatura em Ciências da Informação e da Documentação (adiante designado por Curso) é um plano de estudos de carácter formal ministrado pela Universidade Aberta (adiante designada por Universidade) em conformidade com o estabelecido no Artigo 9.º dos Estatutos da Universidade e ainda com o disposto nos Decretos-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro, e n.º 742006, de 24 de Março, alterados pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho.

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Para efeitos da interpretação e aplicação deste Regulamento pelos órgãos e agentes da Universidade, seguem-se os conceitos definidos nos Decretos-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro (artigo 3.º) e n.º 74/2006, de 24 de Março (artigo 3.º) alterados pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho.

São condições cumulativas de ingresso no Curso ter, pelo menos, 21 anos de idade ou, em alternativa, ser trabalhador-estudante com idade compreendida entre os 18 e os 21 anos de idade que faça prova de que trabalha há, pelo menos, dois anos e comprovar possuir uma das seguintes habilitações:

Nos termos do disposto nos artigos 2.º, 5.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho, e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho, o Curso é leccionado em regime de ensino a distância, na modalidade de classe virtual.

O Curso orienta-se para a formação de 1.º ciclo e visa desenvolver nos estudantes as competências previstas no artigo 5.º, alíneas a) a f), do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de Junho.

A obtenção do grau de licenciado pressupõe a conclusão, com sucesso, de todas unidades curriculares que integram o maior de "Bibliotecas e Documentação" e as unidades curriculares de um de entre os seguintes minores: Educação e Leitura; Artes e Património; Estudos Literários e Artísticos; Literaturas de Expressão Portuguesa e História de Portugal, num total de 180 créditos ECTS.