Com a entrada em vigor do presente Regulamento considera-se revogado o Regulamento do Serviço de Refeições das Escolas do 1.º Ciclo do Ensino Básico da Rede Pública, aprovado pelo Executivo Municipal em 19 de Agosto de 2005.
Artigo 18.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 05/11/2009
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Em vigor desde 05/11/2009