Art.º 11 · Regulamento n.º 434/2018 — Indeferimento das candidaturas

1 -As candidaturas serão indeferidas quando:
1. a)o agregado familiar não tenha direito a abono de família, exceto nas situações excecionais previstas pelo n.º 2 do artigo 7.º;
2. b)quando existam indícios seguros de que o agregado familiar dispõe de bens e rendimentos não comprovados, bem como outros sinais de riqueza não compatíveis com a situação socioeconómica;
3. c)por inexistência de verba orçamental para o efeito.
2 -Se o número de candidatos em condições de beneficiar deste apoio for superior ao estabelecido, serão garantidos os apoios aos candidatos apenas em ralação a um dos meses; o segundo mês só será garantido até esgotar o cabimento orçamental.

Artigo 11.º — Indeferimento das candidaturas