São condições de atribuição do incentivo:
- a)Que a criança se encontre registada como natural da União das Freguesias de Castro Verde e Casével;
- b)Que o requerente ou requerentes do direito ao incentivo residam na União das Freguesias de Castro Verde e Casével e estejam recenseados na freguesia;
- c)Que a criança resida efetivamente com o requerente ou requerentes;
- d)Que o requerente ou requerentes não possuam à data da candidatura, dívidas para com a União das Freguesias de Castro Verde e Casével, Autoridade Tributária e Segurança Social;
- e)Que o requerente ou requerentes não possuam quaisquer processos a decorrer na Comissão de Proteção Crianças e Jovens (CPCJ), ou em entidades do mesmo teor.