Art.º 19 · Regulamento n.º 434/2026 — Prestação de contas e fiscalização

1 -As entidades beneficiárias devem apresentar relatório de execução física e financeira das atividades ou projetos apoiados, nos termos definidos no instrumento de formalização do apoio.
2 -A Junta de Freguesia pode promover ações de acompanhamento, monitorização e fiscalização da correta aplicação dos apoios concedidos, podendo solicitar, para o efeito, a apresentação de documentação comprovativo, bem como proceder, a todo o tempo, à verificação das condições de utilização dos espaços cedidos em regime de comodato.

Artigo 19.º — Prestação de contas e fiscalização