Taxas de utilização
- 1 -As taxas a cobrar pela utilização das instalações dos Pavilhões Gimnodesportivos constam do anexo I, que constitui parte integrante deste Regulamento.
- 2 -Pelas taxas de utilização cobradas são emitidas as respetivas guias de receita.
- 3 -As taxas de utilização deverão ser pagas nos seguintes prazos:
- a)Quando se trate de utilizações pontuais, até dois dias úteis antes da sua efetivação;
- b)Quando se trate de utilizações regulares mensais, nos primeiros cinco dias úteis do mês seguinte ao da utilização.
- 4 -Os valores das taxas de utilização poderão ser objeto de atualização anual, sob proposta da Câmara Municipal.