Art.º 9 · Regulamento n.º 436/2018 — Requerimento

1 -Os serviços da Oficina Domiciliária devem ser requeridos nos serviços de atendimento da Câmara Municipal, Balcão Único de Arruda dos Vinhos e Espaços de Cidadão descentralizados, nas Juntas de Freguesia, nos Centros de Convívio da área da residência e na Loja Social, através do preenchimento de formulário próprio para o efeito, pelo interessado ou por terceiros, devidamente identificados, dentro do horário de expediente.
2 -O requerimento deve ser instruído com os seguintes documentos:
1. a)Documento comprovativo da Segurança Social do valor das pensões auferidas e/ou outras prestações sociais, de todos os elementos do agregado familiar/ou Declaração de IRS;
2. b)Apresentação do Bilhete de Identidade/NIF/Cartão de Cidadão;
3. c)Fotocópia do Cartão de Eleitor, nos casos em que não apresente Cartão de Cidadão;
4. d)Fotocópia do Atestado médico de incapacidade multiuso;
5. e)Declaração do Instituto de Emprego e Formação Profissional sobre a situação de desemprego, se aplicável.
6. f)Declaração de autorização do senhorio/proprietário para a realização das obras;
7. g)Fotocópia do último recibo de renda e/ou do contrato de arrendamento, quando se trate de pedidos relativos a habitações arrendadas.
3 -Em situações excecionais, os documentos referidos no número anterior, podem ser substituídos por uma informação social realizada pelos serviços do município.

Artigo 9.º — Requerimento