1 -O presente Título aplica-se a qualquer atividade de investigação ou criação, por qualquer um dos Sujeitos, suscetíveis de gerar resultados objeto de proteção por via dos direitos de Propriedade Industrial.
2 -O presente Título é igualmente aplicável caso a atividade de investigação ou criação sejam levadas a cabo no âmbito da realização de provas académicas, obtenção de graus ou títulos académicos ou da progressão na carreira ou por causa dela, por qualquer um dos Sujeitos.
3 -O disposto neste Título aplica-se igualmente à Informação Técnica não patenteada resultante da atividade de investigação ou criação referida supra.
4 -Cabe ao IPS, ouvido o inventor ou criador, fixar o âmbito da proteção jurídica a conferir às invenções ou criações de que seja ou de que venha a ser titular.