1 -Os Sujeitos não podem publicar ou divulgar quaisquer dados ou informações que possam comprometer a proteção jurídica dos resultados de qualquer atividade de investigação ou criação, até ser tomada a decisão referente à proteção jurídica, como definida no artigo 11 do presente Regulamento.
2 -Todos os intervenientes no processo de tratamento das informações estão obrigados a fazê-lo de forma confidencial, de modo a não prejudicar a possibilidade de proteção jurídica da invenção ou criação, podendo ser exigida a qualquer um dos Sujeitos a assinatura de um acordo de confidencialidade.
3 -Os Sujeitos comprometem-se a tomar todas as medidas necessárias, incluindo medidas de segurança pelo menos iguais aquelas que utilizam para proteger a sua informação confidencial, de modo a preservar e assegurar a confidencialidade da informação do IPS, a que têm acesso no âmbito da atividade de investigação ou criação.
4 -Caso seja absolutamente necessário para a boa conclusão da investigação transmitir informação a terceiros, os Sujeitos deverão dar conhecimento dessa situação ao IPS, concretizando a informação que terão de transmitir, devendo garantir previamente, que os destinatários da informação se obrigam a um compromisso de confidencialidade nos termos dos artigos anteriores com as necessárias adaptações.
5 -O incumprimento do presente artigo implica o pagamento, pelo Sujeito ao IPS, da quantia de (euro) 5.000,00 (cinco mil euro) a qual deverá ser paga à primeira solicitação.