Art.º 5 · Regulamento n.º 437/2009 — Documentos necessários à candidatura

1 -O processo de candidatura aos apoios a conceder, deverá ser instruído com os seguintes documentos, conforme anexo i:
1. a)Requerimento, conforme Modelo, anexo ii, do presente regulamento, a fornecer pela Câmara Municipal;
2. b)Cópia do Bilhete de Identidade ou equivalente de todos os elementos do agregado familiar;
3. c)Cópia do comprovativo de título válido de permanência;
4. d)Cópia do Cartão de Contribuinte de todos os elementos do agregado familiar;
5. e)Cópia do Cartão de Beneficiário da Segurança Social de todos os elementos do agregado familiar;
6. f)Comprovativo do grau de incapacidade de deficiência (medida de independência funcional);
7. g)Última declaração de rendimentos anual (I.R.S.) ou certidão negativa, no caso de estar isento de declaração;
8. h)Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos, no ano de candidatura, pelo requerente e agregado familiar quando existam, podendo estes, serem substituídos por declarações sob compromisso de honra;
9. i)Em situação de desemprego, declaração do Centro de Emprego onde conste que se encontra desempregado e declaração da Segurança Social onde conste se recebe ou não Subsídio de Desemprego, qual o valor que recebe mensalmente e período de atribuição de subsídio;
10. j)Comprovativo em como se encontra recenseado no Concelho de Albufeira;
11. k)Atestado de residência, referindo a composição do agregado familiar e o tempo de residência no concelho emitido pela Junta de Freguesia;
12. l)Declaração da Repartição de Finanças comprovativa da posse de bens imóveis;
13. m)Ao nível do apoio para a habitação é necessária a apresentação da respectiva caderneta predial actualizada;
14. n)Declaração do requerente, sob compromisso de honra, da veracidade de todas as declarações prestadas no requerimento de candidatura, em como não beneficia de qualquer apoio destinado para o mesmo fim e que não usufrui de quaisquer outros rendimentos para além dos declarados nos termos das alíneas anteriores, conforme anexo iii;
15. o)Certidão do Registo Predial da Inscrição do ónus de inalienabilidade por um período de cinco anos subsequentes à atribuição do apoio relativo ao imóvel a intervencionar;
16. p)Declaração de autorização do senhorio para a realização das obras;
17. q)No caso de apoio à realização de obras, em imóvel arrendado, declaração de compromisso do senhorio e do arrendatário de não resolução ou denúncia do contrato de arrendamento nos cinco anos subsequentes às obras, conforme anexos iv e v.
2 -O requerente poderá ainda apresentar outros documentos indispensáveis para a análise da sua candidatura.
3 -Os serviços municipais poderão instruir os processos com outros documentos existentes nos seus serviços ou que oficiosamente se venham a obter noutros organismos.

Artigo 5.º — Documentos necessários à candidatura

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