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Artigo 6.º — Formalização da Candidatura

Vigente desde: 14/08/2017
  1. 1 -Têm legitimidade para efetuar a apresentação da candidatura de um estudante-desportista à Bolsa Ricardo Quaresma:
    1. a)O encarregado de educação;
    2. b)O diretor do respetivo estabelecimento de ensino;
    3. c)A direção da associação desportiva representada em competição pelo estudante-desportista.
  2. 2 -A candidatura é válida apenas para o ano letivo a que respeita.
  3. 3 -A candidatura é formalizada mediante o preenchimento de um formulário próprio disponível nos serviços municipais ou no portal da internet do Município.
  4. 4 -A candidatura é obrigatoriamente acompanhada dos seguintes elementos:
    1. a)Números do cartão de cidadão ou documentos de identificação civil e fiscal legalmente equivalentes do estudante, do seu encarregado de educação ou de outro proponente;
    2. b)Atestado de residência emitido pela Freguesia respetiva com indicação expressa do número de anos de residência do estudante no Concelho de Vila Nova de Gaia;
    3. c)Certificado emitido pelo estabelecimento de ensino com a menção da média final da classificação obtida nas diversas disciplinas no ano letivo respetivo;
    4. d)Declaração sob compromisso de honra de que o estudante não é beneficiário de qualquer outra bolsa ou apoio financeiro equivalente proveniente de qualquer entidade nacional ou estrangeira;
    5. e)Elementos comprovativos da prática extracurricular de desporto escolar e, ou, federado, e classificação relevante obtida, no ano letivo, nas competições em que tenha participado;
    6. f)Comprovativo do Número de Identificação Bancária (facultativo).
  5. 5 -A entrega da candidatura deve ser efetuada no prazo de 20 dias seguidos a contar da data de abertura do procedimento concursal.
  6. 6 -O proponente de cada candidato deve prestar sempre todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados pelo Município de Vila Nova de Gaia, no âmbito do processo de atribuição da bolsa e usar de boa-fé em todas as declarações que prestar.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/08/2017

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