Art.º 17 · Regulamento n.º 437/2026 — Notificação da liquidação

1 -A liquidação das taxas é notificada ao sujeito passivo por qualquer meio legalmente admissível.
2 -Da notificação devem constar, obrigatoriamente:
1. a)A identificação da entidade liquidadora;
2. b)O facto tributário e respetiva fundamentação;
3. c)O valor liquidado e o método de cálculo;
4. d)O prazo de pagamento voluntário;
5. e)Os meios de reação administrativa e contenciosa disponíveis.
3 -A falta dos elementos previstos no número anterior determina a anulabilidade do ato de liquidação.

Artigo 17.º — Notificação da liquidação