Art.º 6 · Regulamento n.º 437/2026 — Determinação do valor das taxas

1 -O valor das taxas é fixado com base na fundamentação económico-financeira constante do Anexo I.
2 -Na determinação do montante das taxas são considerados, designadamente:
1. a)Custos diretos com recursos humanos;
2. b)Custos indiretos e administrativos gerais;
3. c)Custos com materiais, equipamentos e instalações;
4. d)Tempo médio de tramitação dos procedimentos;
5. e)Grau de complexidade técnica;
6. f)Risco e responsabilidade associados ao ato;
7. g)Benefício auferido pelo particular.
3 -Sempre que legalmente imposto, o valor da taxa é determinado por referência a indexantes ou valores base definidos por diploma próprio.
4 -O montante das taxas não pode, em caso algum, exceder os limites legalmente estabelecidos.

Artigo 6.º — Determinação do valor das taxas