Artigo 21.º — Preços

Vigente desde: 27/04/2026

1 -Os preços terão de ser praticados em conformidade com a legislação em vigor.
2 -É obrigatório a afixação, de forma bem legível para o público, de letreiros, etiquetas ou listas indicando o preço dos produtos expostos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/04/2026