Art.º 9 · Regulamento n.º 439/2018 — Decisão e Prazo de Reclamações

1 -Todos os candidatos serão informados da atribuição ou não do incentivo, no prazo de um mês após apresentação da candidatura.
2 -Caso a proposta de decisão seja de indeferimento, o requerente ou requerentes podem reclamar no prazo de dez dias úteis, após a comunicação da decisão.
3 -As reclamações deverão ser dirigidas ao Presidente da Junta de Freguesia do Beco.
4 -A reavaliação do processo e o resultado da reclamação será posteriormente comunicado ao requerente dentro de dez dias úteis;

Artigo 9.º — Decisão e Prazo de Reclamações