- 1 -São vencedores os projetos que obtenham o maior número de votos dentro de cada categoria.
- 2 -O número de projetos a premiar por categoria, será definido anualmente pela Câmara Municipal.
- 3 -Em caso de empate, será considerado o projeto com o orçamento mais baixo da respetiva categoria.
Artigo 22.º — Projetos Vencedores
Vigente desde: 10/05/2022
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Em vigor desde 10/05/2022