Art.º 5 · Regulamento n.º 44/2021 — Seleção dos Horticultores Comunitários

1 -Compete à Câmara Municipal de Torre de Moncorvo realizar a seleção dos candidatos.
2 -Será dada prioridade aos munícipes que se enquadrem nas seguintes situações, por ordem decrescente de preferência:
1. 2.1 -Inativo ou Desempregados de longa duração;
2. 2.2 -Famílias numerosas (maior ou igual que) 6 elementos);
3. 2.3 -Idosos (maior ou igual que) 65 anos);
4. 2.4 -Beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI);
5. 2.5 -Reformados;
6. 2.6 -Pessoa singular, maior de idade residente e recenseado no Município
7. 2.7 -Beneficiários de antigas hortas comunitárias;
8. 2.8 -Ordem de inscrição;
9. 2.9 -Outros munícipes que não se enquadrem nos pontos anteriores.
3 -Os beneficiários do RSI e Desempregados, terão de apresentar os devidos comprovativos, da Segurança Social e Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), as Famílias Numerosas terão de apresentar o comprovativo da Segurança Social, as Pessoas Singulares, maior de idade residente e recenseado no Município terão de apresentar o comprovativo da junta de freguesia, respetivamente, sob pena de tal situação não ser considerada aquando da análise das candidaturas.
4 -As candidaturas serão efetuadas através do requerimento em anexo I ao presente regulamento, e que do mesmo faz parte integrante.

Artigo 5.º — Seleção dos Horticultores Comunitários