Artigo 6.º · Direitos dos Horticultores Comunitários
Em vigor desde 13/01/2021
1 -Os horticultores comunitários têm direito:
a)A dispor de um talhão de terreno cultivável, com área de 50 a 100 m2, por agregado familiar para a prática de atividades agrícolas;
b)Aceder a uma tomada de água, coletiva, instalada pela CMTM;
c)Utilizar o abrigo, de uso coletivo, instalado pela CMTM, exclusivamente para aprovisionamento de alfaias e materiais de apoio ao cultivo;
d)Ter acesso a informação e acompanhamento técnico disponibilizado pela Câmara Municipal de Torre de Moncorvo, no sentido da promoção da agricultura biológica e das boas práticas de cultivo;
e)O utilizador renuncia a qualquer tipo de indemnização por benfeitorias introduzidas no lote atribuído, sem prejuízo de poder levantar aquelas que não causem detrimento da coisa;
f)Ter acesso e informação relativamente à utilização de um compostor, quando disponibilizado, caso em que é obrigatória a sua utilização no encaminhamento dos resíduos vegetais produzidos.