Art.º 9 · Regulamento n.º 44/2025 — Início do procedimento para atribuição de licenças

1 -O procedimento para atribuição de licenças de utilização privativa do domínio público municipal para a instalação de postos de carregamento de veículos elétricos inicia-se por deliberação da Câmara Municipal, da qual devem constar, nomeadamente, os seguintes elementos:
1. a)Indicação dos lotes, contendo os locais e as áreas destinadas à instalação dos postos de carregamento e ao estacionamento dos veículos elétricos durante o carregamento, devidamente assinalados em planta de localização;
2. b)Lugares de estacionamento associados a cada posto de carregamento, devidamente assinalados em planta de localização;
3. c)Polígonos de implantação dos postos de carregamento;
4. d)Condições para a instalação dos postos de carregamento, em particular:
  1. i)Número de pontos de carregamento;
  2. ii)Tipologia e potência por ponto de carregamento;
  3. iii)Características dos pontos de carregamento;
5. e)Período de funcionamento dos postos de carregamento;
6. f)Prazo da licença;
7. g)Designação dos elementos da Comissão de Sorteio;
8. h)Metodologia do sorteio, garantindo a total aleatoriedade do resultado.
2 -O início do procedimento é publicitado por anúncio afixado nos lugares de estilo e publicado na Internet, no sítio institucional do Município.

Artigo 9.º — Início do procedimento para atribuição de licenças