Art.º 20 · Regulamento n.º 440/2017 — Recursos

1 -Da decisão sobre as reclamações cabe recurso ao estudante.
2 -Os recursos, devidamente fundamentados, são dirigidos aos Presidente do CP e do CTC.
3 -O processo de recurso deve ser iniciado no prazo fixado no CPA, contado a partir da data em que o estudante toma conhecimento da decisão sobre a reclamação, não sendo dias úteis os do mês de agosto. Este processo implica o preenchimento de impresso próprio (em papel ou eletronicamente conforme previsto no respetivo regulamento) e o pagamento da taxa prevista na tabela de emolumentos.
4 -O recurso será apreciado pelo júri nomeado pelo CP e pelo CTC, que elaborará uma ata fundamentando a decisão que tomar.
5 -Nos casos em que proponha o deferimento do recurso, o júri fixará a classificação a atribuir, de acordo com os critérios expressos na FUC.
6 -A ata da decisão do júri do recurso será entregue ao Presidente do CP, que procederá aos mecanismos previstos para o registo adequado da classificação. De seguida enviará o processo aos serviços académicos que o arquivarão no processo individual do estudante e dele darão conhecimento a todos os intervenientes (estudante, RUC e DC).
7 -Serão liminarmente indeferidos pelo órgão competente os recursos não fundamentados ou apresentados fora de prazo.
8 -Serão reembolsadas as taxas pagas pelos recursos que obtenham provimento.

Artigo 20.º — Recursos